8 de dezembro de 2009

"Regulação" de reprodução de cães e gatos gera discussão sobre inconstitucionalidade em Alfenas

O Jornal dos Lagos, de Alfenas-MG, informa em http://www.jornaldoslagos.com.br/noticia.aspx?id=456 que o plenário da Câmara Municipal resolveu apreciar o projeto de lei que "regula" a reprodução e a eutanásia de cães e gatos na cidade, dos quais, segundo autoridades da Prefeitura, muitos são ali despejados, vindos de outros municípios. Isso apesar de três comissões da Câmara terem julgado inconstitucional o projeto.

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